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Acerca dos empréstimos compulsórios e do atual regramento constitucional, é correto afirmar que
No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e rol de até cinco testemun...
A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico ...
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penh...
Para qualificar a natureza jurídica de um determinado tributo, basta verificar a denominação a ele conferida pela lei instituidora.
No âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento. Ocorrido o fato gerador, pode-s...
O processo administrativo fiscal é executado pela Administração Pública.
A imunidade tributária recíproca
Os municípios e o DF, mediante lei, podem atribuir expressamente a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do ISS à pessoa que não seja presta...