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A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encarg...
No que se refere à Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural foi atribuída
O deslocamento feito pela reforma tributária, de a tributação migrar da produção para o consumo, reduz a competitividade da economia e o poder de cons...
Os entes federados poderão instituir as taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos...
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configu...
As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas específicas ou ad valorem.
Os rendimentos auferidos por empresa individual com a locação de imóveis devem ser computados para efeito de apuração do lucro da empresa.
Sobre a Legislação Tributária brasileira, são condições para isenção do Imposto de Renda Pessoa Física:
Indique a alternativa que não corresponde a uma das características do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devol...