Uma das medidas aplicadas ao adolescente que comete ato infracional é a internação, que é caracterizada pela privação da...

De acordo com o ECA, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

Um dos princípios que rege a aplicação das medidas de proteção é o da intervenção mínima, que expressa que a intervenção deve ser exercida exclusivame...

A garantia de prioridade reconhecida à criança e ao adolescente compreende destinação exclusiva de recursos públicos nas áreas relacionadas com a prot...

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos de direito, incl...

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar elevados níveis de repetência e a reiteração de faltas injusti...

Nos processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior e de educação profissional públicas, devem ser disponibilizados recursos de a...

Ao se aplicar a medida de proteção, um dos princípios que deverá direcionar a ação é o da proporcionalidade e atualidade, que preconiza que a interven...

Um dos critérios para a realização da adoção é que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.

A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à cond...

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental ...