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São classificados como receitas orçamentárias efetivas os valores recebidos pelo ente em decorrência de depósitos para garantia de cláusulas contratuais.
Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda incluiu, no mesmo projeto, dispositivos que autor...
A elaboração de cenários (otimista, pessimista e realista) aumenta a rigidez do orçamento, sendo, portanto, uma técnica que dificulta a adaptação às m...
O ente público deverá publicar um anexo de metas fiscais que apresentará um demonstrativo com a compensação, a estimativa da renúncia de receita e a m...
A Lei veda a terceirização de serviços públicos, uma vez que tal prática configura burla indireta ao controle da despesa com pessoal.
O processo orçamentário se inicia com o envio do projeto de lei orçamentária (PLOA) ao Congresso Nacional, pelo chefe do Poder Executivo, o que deve o...
Quando seus objetivos puderem ser realizados por meio da vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programaçã...
As transferências de recursos entre diferentes esferas da Administração não têm nenhuma vinculação, pois são de caráter unilateral e, portanto, têm a ...
Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as empresas públicas que efetuarem investimentos com recursos próprios e os conselhos de fiscaliz...
A frustração na realização das receitas que inviabilize o cumprimento das metas fiscais pode ensejar a limitação de empenhos e de movimentação finance...
Se determinado ordenador de despesa pretender expandir a ação do órgão que dirige por meio do aumento global da despesa pública, poderá fazê-lo se dec...