O processo administrativo somente pode ser iniciado mediante pedido do interessado, sendo vedada sua instauração de ofíc...

O contrato administrativo permite que o contratado transfira a responsabilidade pelo cumprimento do objeto do contrato administrativo a terceiro.

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.

Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000 no caso de outros serviços e compras.

Apesar de um agente putativo praticar atos sem ser um agente de direito, suas condutas podem ser validadas a bem da segurança jurídica e da presunção ...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser lev...

O Poder Judiciário não se subordina ao regime da Lei n.º 12.527/2011, apenas subordinam-se a esse regime os órgãos públicos integrantes da administraç...

A Lei nº 14.133/2021 representa uma profunda modernização no sistema de licitações e contratos administrativos do Brasil. Seu novo regime busca aprimo...