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A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes.A fusão ou cisão societária da pessoa jurídica constitui hipótese de...

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Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de identificá-lo, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seu...

O pagamento da anuidade ao conselho regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

À categoria técnica não cabe se recusar a executar atividades que não sejam de sua competência técnica.

O alvará de funcionamento do serviço de radiodiagnóstico tem validade de, no máximo, dois anos.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.

O Código de Ética e de Conduta Empresarial do SERPRO em seu item 2 apresenta os componentes estratégicos empresariais formadores da base conceitual qu...