Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205032886As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agen...1457941205032886Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP 9ª Região (GO e TO)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAs informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204996619Legislação FederalO conselheiro regional que, durante o mandato, faltar a seis sessões consecutivas sem autorização prévia do respectivo Conselho perderá automaticament...Questão 457941205001650Legislação FederalQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do r...Questão 457941205002209Legislação FederalAcerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administraç...Questão 457941205002704Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica-se plenamente aos CROs, obrigando-os a divulgar, em seus portais da transparência, informaçõe...Questão 457941205031081Legislação FederalNão sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias,...Questão 457941205039382Legislação FederalA jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o...Questão 457941205048139Legislação FederalO órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, no prazo de até um ano, a contar da data do requerimento ...Questão 457941205059038Legislação FederalEnquanto durar a execução de obras, é obrigatória a manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome dos autores do projeto e dos ...Questão 457941205059806Legislação FederalÉ recomendável que se mantenha uma via da ART no local da obra.Questão 457941205064922Legislação FederalA informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acess...