///
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que tais empresas estão disp...
A legislação tributária brasileira estabelece que, em determinadas hipóteses previstas em lei, a pessoa jurídica que efetua os pagamentos ou os crédit...
A dívida ativa da União deve ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
O recolhimento mensal em documento único de arrecadação, para a empresa sob o regime do Simples Nacional, não exclui a incidência, segundo a legislaçã...
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, ...
Compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos.
Diversos governos estaduais, a exemplo de Goiás, São Paulo e Minas Gerais, recusaram-se a reduzir as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis, conforme...
De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribu...
Em relação ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, assinale a assertiva errônea.
Há uma demanda recorrente do setor produtivo para reforma do Sistema Tributário Nacional com objetivo de deixá-lo mais eficiente. Contudo, esse assunt...