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A dívida ativa da União deve ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
No Brasil, o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo está em curso, mas suas mudanças serão implementadas em fases.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, ...
É entendimento pacificado no Brasil de que só existem três espécies tributárias: os impostos; as taxas; e as contribuições sociais.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...
Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.
Para qualificar a natureza jurídica de um determinado tributo, basta verificar a denominação a ele conferida pela lei instituidora.
A reforma tributária, com a premissa de taxar grandes fortunas, foi posta como uma tábua de salvação para o contexto da desigualdade socioeconômica qu...
Na sistemática de tributação não cumulativa, os impostos e as contribuições recuperáveis deverão ser adicionados ao valor pago pela mercadoria adquiri...
Para que haja direito ao crédito de impostos não cumulativos, é preciso que as saídas das mercadorias sejam tributadas.
A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no Brasil para país com tributação favorecida somente terá seus efeitos r...