Não se admite no sistema brasileiro a inconstitucionalidade superveniente, porque norma anterior à nova Constituição e c...

O direito à vida implica também o dever do Estado de protegê-la contra ofensas de terceiros, não se limitando à expectativa de que o Estado não a supr...

A organização político-administrativa da República compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos estabelecidos na Con...

Em razão das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.As cláusulas pétreas, contidas no...

O direito de sufrágio é um direito personalíssimo, de tal sorte que não se admite o seu exercício por representação de terceiro.

A forma federativa de Estado no Brasil constitui cláusula pétrea, não podendo, pois, ser abolida por meio de reforma à Constituição Federal.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, estando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral d...

Na concepção tradicional da teoria dos quatro status de Georg Jellinek, os direitos fundamentais não podem ser considerados como direitos de defesa.

Excepcionalmente, admite-se a prisão civil por dívida do devedor voluntário e inescusável de alimentos e do depositário infiel.

A impetração de habeas data exige a prévia negativa da autoridade administrativa.

A liquidez e a certeza exigidas pelo mandado de segurança dizem respeito, na verdade, aos fatos, que devem ser comprovados, de plano, de modo a susten...