A nova publicação de lei, destinada à retificação de equívocos, não influencia a contagem da vacatio legis.

Conforme o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito dos contratos de agência e de distribuição.

Considerando o Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos out...

É lícito às partes, mediante a celebração de instrumento público, alterar os prazos prescricionais aplicáveis à relação jurídica entre elas mantida.

A noção de fato jurídico abrange apenas as ações humanas lícitas.

O ato jurídico em sentido estrito constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente pre...

Os defeitos dos negócios jurídicos classificam-se em vícios de consentimento — aqueles em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livr...

Consideram-se como pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento...

Com relação ao divórcio no Brasil, julgue os itens a seguir.I A restrição ao divórcio teve como intuito aplacar a oposição da igreja católica, que tem...

A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País ...

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos contratos de assistência médica e à responsabilidade civil dos médicos e farmacêuticos.I. O contrato...