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Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
O assistente técnico do CRMV pode negar acesso à informação sob alegação genérica de segurança institucional.
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito.
Nos processos administrativos, serão considerados, entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos a...
Acentue-se que, sendo função deste Órgão, averiguar a presença de todos os documentos e informações necessários à instrução do feito administrativo, e...
Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorre...
Cometerá falta administrativa, punível com pena de demissão, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas que
Com relação aos atributos e aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva.
O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.
O uso da modalidade tomada de preços limita-se às obras e aos serviços de engenharia cujos valores não ultrapassem R$ 1.500.000,00 e às compras e aos ...