O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento escrito de ambos os pais ou com auto...

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

A Lei nº 13.709/2018 admite a coordenação e a atuação cooperativa entre a ANPD e os órgãos ou as entidades reguladoras setoriais.

A LGPD só se aplica à administração pública indireta de direito privado, ou seja, empresas públicas sujeitas à concorrência com entidades do setor pri...

O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pessoais, independentemente da base legal.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. A LGPD foi promulgada para proteger os direitos fund...

Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

O operador e o encarregado são agentes de tratamento de dados pessoais.

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção dos dados pessoais.

Considera-se como controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dad...

O uso compartilhado de dados consiste na comunicação, na difusão, na transferência internacional, na interconexão de dados pessoais ou no tratamento c...