Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205036679Em razão da independência entre as esferas de responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada,...1457941205036679Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFFADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Em razão da independência entre as esferas de responsabilidade, a absolvição criminal, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação por ato de improbidade administrativa na qual sejam discutidos os mesmos fatos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994407Direito AdministrativoA Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação do int...Questão 457941204995841Direito AdministrativoAdmite-se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.Questão 457941204998016Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades licitatórias e extinguiu outras. A modalidade destinada a contratações de bens e serviços especiais,...Questão 457941205030787Direito AdministrativoSão legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletiv...Questão 457941205053042Direito AdministrativoO processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em si...Questão 457941205056966Direito AdministrativoDurante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida ...Questão 457941205057107Direito AdministrativoOs agentes públicos podem ser classificados em agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciad...Questão 457941205059631Direito AdministrativoNo processo administrativo, serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade. Além disso, será proibida a aplicação de san...Questão 457941205062231Direito AdministrativoNo exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo-lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos...Questão 457941205080168Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Adm...