Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos, à semelhança do Conselho Federal Medicina Veterinária...

O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica poderá ser efetuado até o dia 5 de fevereiro, com desconto de 20%.

A sessão plenária poderá ser cancelada, exclusivamente, por deliberação do plenário.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus respectivos cônjuges e filhos são co...

O exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física é prerrogativa dos profissionais regularmente registra...

Uma informação produzida no ano de 2015, classificada como secreta, já poderá ser acessada neste ano de 2022, haja vista já ter decorrido o prazo de r...

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, no prazo de até um ano, a contar da data do requerimento ...

São objeto de restrição de acesso as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por ...

O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.

O auto de infração é lavrado sempre no local de seu cometimento.