O auto de infração é lavrado sempre no local de seu cometimento.

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, d...

Os técnicos industriais devem manter e desenvolver seus conhecimentos preservando a independência, a imparcialidade, a integridade e a competência pro...

O principal objetivo da Lei de Acesso à Informação consiste em estabelecer requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e de procedime...

A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial.

Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto o profissional que emprestar seu nome a empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação ...

No exercício da profissão, é permitido utilizar livremente do privilégio de exclusividade de direito profissional.

O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma usina deverá figurar nos respectivos rótulos.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cóp...

Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou seus exames e fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos ...

A Lei nº 5.194, de 24/12/1966, regula o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. O Capítulo I, Seção III dessa lei abord...