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Constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o valor correspondente às multas por eles aplicadas.
As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...
Compete aos Conselhos Regionais expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.
Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 112 a 120.O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais ...
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada...
O exercício da atividade de técnico de segurança do trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
O exercício da profissão de químico compreende o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem seguir regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serv...
Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue o ...
De acordo com o Decreto nº 85.877/1981, julgue o item: Cabe aos CRQs expedirem as resoluções necessárias à interpretação e à execução do disposto na l...