À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.É facultado à autoridade que incorrer em impedim...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogáve...

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Os contratos administrativos devem possuir cláusulas essenciais, tais como: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma...

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá im...

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da lei se sobreponha à vontade individual ...

A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrat...

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotute...

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.

É inexigível a licitação para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ...