O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado ainda que a conduta do agente público tenha decorrido de erro gros...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de solicitações, informações ...

Os recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser dirigidos ao Tribunal de Contas da União ou dos estados, que são os órgãos compe...

A decisão que impuser sanção ao agente público considerará o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso, bem como a natureza e...

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue os itens de 86 a 95.Não será...

Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 53.Quando não for autorizado acesso integral à...

No momento em que o requerente solicitar informações aos órgãos da Administração Pública, deverá fundamentar o seu pedido de forma pormenorizada, comp...

O Conselho Federal deliberará com a presença mínima de dois terços de seus membros.

Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições de acesso pr...

Os engenheiros civis deverão estar cursando pós-graduação em saneamento e arquitetura para exercerem as funções de engenheiro sanitário.

Nas ações de despejo relativas a contrato de locação de imóveis urbanos, é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do...