Os recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser dirigidos ao Tribunal de Contas da União ou dos es...

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recup...

O patrimônio da mútua será aplicado em títulos do governo federal e dos governos estaduais ou por eles garantidos, em carteiras de poupança, garantida...

Ao coordenador da câmara recursal caberá apenas o voto de desempate, exceto nos casos em que funcionar como relator, ocasião em que passará a coordena...

O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação competem ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

O órgão ou a entidade terá até vinte dias para conceder o acesso à informação disponível cuja solicitação seja feita pelo interessado.

A Lei de Acesso à Informação veda a atribuição de sigilo às informações, com a restrição de acesso ao público, independentemente de seu conteúdo e de ...

Não cabe aos órgãos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de sua competência, de informações de interesse cole...

O Distrito Federal e os municípios não estão obrigados a observar os procedimentos dispostos na Lei n.º 12.527/2011, cabendo apenas à União seguir as ...

O auto de infração será lavrado no estabelecimento do infrator, sendo considerado para esse fim o escritório do corretor de imóveis, a sede da matriz ...

O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a diretriz de divulgação de informações de interesse público, inde...