A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, sa...

É vedado registrar, no livro de ordem, as informações referentes aos relatos de visitas do responsável técnico do empreendimento.

O médico inscrito no conselho regional de um estado que passar a exercer a profissão por mais de noventa dias, em nova jurisdição, ficará obrigado a r...

O CRM-TO terá três comissões de caráter permanente e comissões de caráter transitório.

É vedado aos conselheiros, funcionários e assessores, ou ainda a qualquer de seus parentes, até o segundo grau, em linha ascendente, descendente ou co...

Para a regularização das atividades que lhes são autorizadas, os técnicos industriais em estradas precisam emitir o termo de responsabilidade técnica.

Os recursos dos conselhos podem provir da celebração de convênios com outras entidades.

O exercício do cargo de conselheiro será honorífico.

Os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos mesmo que tenham sido formulados de forma genérica.

O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, a...

Incumbe à União garantir o acesso da população de cada localidade à assistência hemoterápica.