Os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos mesmo que tenham sido formulados de forma genérica.

A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização por meio dos seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes...

A aquisição ou a alienação de bens de valor superior a cinco salários mínimos exige a aprovação de, pelo menos, dois terços dos membros presentes na a...

A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 define as atividades sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (COREs). Com base ne...

Informação são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, supo...

O CRMV-MT, visando ao aperfeiçoamento da formação dos médicos veterinários de sua jurisdição, pode conceder bolsas de estudos para pós-graduação, em c...

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...

Os técnicos industriais com habilitação em mecânica podem exercer a função de perito perante os órgãos públicos e o setor privado, elaborando laudos d...

A informação produzida ou custodiada por pessoa física em razão de vínculo com órgão público é acessível apenas enquanto perdurar o vínculo.

Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos públicos, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da ...

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 41 a 50.O tratamento da informação consiste no conjunto de ações referen...