Ao coordenador da câmara recursal caberá apenas o voto de desempate, exceto nos casos em que funcionar como relator, oca...

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE

A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos previstos na legislação anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefíc...

A competência do presidente da República para classificar as informações no grau ultrassecreto é privativa e indelegável.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação ultrassecreta, secreta e reservada, são...

A Lei de Acesso à Informação confere ao cidadão a prerrogativa de obter, perante os órgãos públicos, informações relativas à administração do patrimôn...

É vedado ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis promover reformulações ou suplementações orçamentárias.

Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de ace...

A Mútua, vinculada diretamente ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, e seu regimento será ...

Ao julgamento da decisão de primeira instância caberá pedido de reconsideração.

Uma das recomendações da ANAC para uma viagem tranquila diz respeito à bagagem. Identificá-la para facilitar sua visualização na sala de desembarque e...