A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no praz...

Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a lei permitir.

Se o pedido for para a utilização do auditório da referida autarquia, a negativa seria admissível, desde que os motivos determinantes fossem verdadeir...

Ata de registro de preços compreende um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são r...

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéri...

O profissional da contabilidade ou a organização contábil deverá celebrar contrato de prestação de serviços por escrito ou verbalmente, nos termos e n...

Os atos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário público só poderão ser considerados como atos de improbidade administrativa se c...

A respeito do plenário do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre o...

As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade ...

As hipóteses de suspeição de autoridade não se limitam à eventual amizade íntima ou inimizade com o interessado no processo administrativo, abrangendo...