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O Tribunal de Contas da União constitui um dos poderes do Estado, sendo vinculado ao Poder Judiciário.
À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.O princípio...
Ao consagrar a livre iniciativa como direito fundamental, a Constituição Federal de 1988 assegura o exercício incondicional de qualquer atividade prof...
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...
No sufrágio censitário, concede-se o direito do voto apenas a quem disponha de certa condição ou qualificação em razão de idade.
A Constituição Federal prevê a perda de cargo do servidor estável por insuficiência de desempenho. A demissão dar-se-á por descumprimento das metas es...
São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF)
A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social ...
São destinatários da proteção conferida pelos direitos fundamentais as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras.
A discussão em torno da redução da maioridade penal no Brasil suscita um grande debate acerca da estrutura da segurança pública em nossa sociedade. Já...
Sobre a família, não é correto afirmar que: