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As sociedades de economia mista podem revestir-se de quaisquer formas admitidas no direito.
Incumbe ao fiscal técnico aferir a aderência da execução contratual aos parâmetros de desempenho e qualidade previstos para o objeto, bem como consign...
Maria poderá apresentar representação junto ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências necessárias.
Na fase de habilitação das licitações, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase ...
Os serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários ind...
Quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em três anos.
A desconcentração ocorre quando há a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica.
Entende-se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, se...
Os bens públicos disponíveis são assim considerados porque são de livre alienação.
As investigações da Administração Pública devem necessariamente ser dotadas de ampla publicidade, sendo um risco natural o dano à imagem do investigad...
O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à d...