Uma das fases do processo licitatório é a habilitação, em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessá...

Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos ...

As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado em benefício próprio, devendo o interesse público ser observado após os interesses d...

O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige-se que ...

Sempre que se faz referência à administração indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Exec...

O chefe de determinado órgão público pode, no desempenho de suas atribuições, delegar a decisão de recursos administrativos para um órgão hierarquicam...

A fiscalização das concessões e das permissões deve ser feita prioritariamente pelos usuários.

O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.

A Administração Pública é composta por órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todos eles dotados de...

Suponha-se que um servidor público, chefe do setor de transportes, permita que um particular utilize o veículo oficial em seu próprio benefício. Nesse...

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio ...