As entidades civis e militares de internação coletiva não poderão proporcionar aos seus internos assistência religiosa.

No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.

Autorizar referendo e convocar plebiscito são competências exclusivas do Congresso Nacional.

Com relação aos direitos políticos e às normas previstas na CF, assinale a alternativa correta.

Será assegurado àquele que sofrer uma ofensa apenas o direito de resposta proporcional ao agravo.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou em menor escala, ensejarem uma pretensão de...

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao ...

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de alteração pelo constituinte derivado.

As constituições semirrígidas são aquelas que contêm disposições passíveis de alteração pelo poder constituinte derivado e outras inalteráveis (cláusu...

São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da CF o(a)

Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito ...