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A Constituição Federal de 1988 classifica-se como formal, escrita, legal, histórica, outorgada e analítica.
Embora a Constituição Federal de 1988 admita, excepcionalmente, a prisão civil, o STF considera ilícita a prisão civil de depositário infiel.
Os princípios fundamentais da Constituição são as normas que estruturam o Estado brasileiro, sendo o princípio federativo um de seus pilares essenciai...
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a pa...
O princípio da eficiência foi previsto na redação original da Constituição Federal de 1988.
A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático ...
No Estado Democrático de Direito, consiste em exercício da cidadania a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e em outras áreas de ...
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à class...
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou p...
Apesar da manifestação do pensamento ser livre, existe previsão constitucional de vedação ao anonimato. Isso permite que não ocorram abusos no exercíc...
Qualquer pessoa possui legitimidade para representar ao Conselho Nacional de Justiça, dentro da esfera de competências do órgão, noticiando ilegalidad...