Considera-se como licitação internacional a processada em território nacional no qual seja admitida a participação de li...

A fiscalização de contratos administrativos limita-se à verificação documental, dispensando acompanhamento da execução e da qualidade das entregas.

Suponha-se que um conselho de classe pretenda contratar uma agência de publicidade para uma campanha de valorização profissional, cujo critério de jul...

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limi...

O leilão não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e deve ser homologado ao ser concluída a fase de lances, ao ser superada a f...

São princípios norteadores da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a legalidade, ...

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principiológicas do di...

Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem ...

O poder vinculado é conferido pela lei ao administrador público para a adoção da melhor solução para o caso concreto, com vistas à realização das fina...

No pregão, a equipe de apoio deverá ser integrada, em sua totalidade, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, obrigator...

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitim...