Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os recursos interpostos fora do...

Assinale a alternativa que indica a correta distinção entre convênio e contrato administrativo.

O concurso público representa o mecanismo concreto de realização da impessoalidade e da moralidade administrativa.

A ação de improbidade administrativa contra João deverá ser promovida pelo Ministério Público em até oito anos, contados a partir do momento em que ce...

Caso seu requerimento seja indeferido pela autoridade administrativa, caberá recurso hierárquico.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento de ...

A revisão do processo administrativo que resulta em sanção é permitida apenas a pedido do interessado.

No que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue os itens de 91 a 100.A fase de habilitação sempre ocorrerá após as fases de julgamento...

Das decisões administrativas cabe recurso, por razões de legalidade e de mérito.

A bem da segurança jurídica, não se admitem decisões na esfera administrativa baseadas em valores jurídicos abstratos.

A respeito da vigência dos contratos, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é incorreto afirmar q...