///
O Poder Judiciário poder exercer controle sobre os atos legislativos típicos.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas em Lei.
A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, median...
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com ...
O CORE-SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) instaurou procedimento licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133...
O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações, o qual é adotado quando se constata, na fase de planejamento da contratação, que a abordag...
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso...
O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando agentes privados.
Os órgãos independentes são os que têm sua origem na Constituição e não se submetem a nenhuma hierarquia superior, como, por exemplo, a presidência da...
O agente público que, em razão do exercício do cargo, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração o...
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.