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O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encargos legais.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens a seguir.O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispens...
O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunh...
No que se refere à Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural foi atribuída
O deslocamento feito pela reforma tributária, de a tributação migrar da produção para o consumo, reduz a competitividade da economia e o poder de cons...
Os entes federados poderão instituir as taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos...
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Pelo Código Tributário Nacional, os tributos são obrigações passíveis de instituição por decreto do chefe do Poder Executivo, podendo ser pagos, a cri...
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.A execução fiscal não poderá ser garantida por be...
Se determinada empresa pagar aluguel à entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, poderá deixar de realizar a retenção do impost...
Assinale a alternativa que corretamente completa a frase abaixo."Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos E...