Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204993773De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens a seguir.O regime do Simples Nacional unifica a arrecadaçã...1457941204993773Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 1º RegiãoDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário SimplificadoDe acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens a seguir.O regime do Simples Nacional unifica a arrecadação de tributos, mas não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias previstas em legislação específica.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003977Direito TributárioA retenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por parte de autarquias federais deve seguir os mesmos percentuais e códigos aplicáveis às empre...Questão 457941205003980Direito TributárioA DCTFWeb é a principal declaração fiscal utilizada para informar à Receita Federal os débitos de contribuições previdenciárias apuradas via eSocial e...Questão 457941205003981Direito TributárioA não entrega da DCTFWeb no prazo legal não acarreta penalidade automática, sendo necessária a lavratura de auto de infração.Questão 457941205012883Direito TributárioA isenção tributária dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.Questão 457941205015738Direito TributárioFato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configu...Questão 457941205033277Direito TributárioA natureza jurídica do tributo tem por fundamento a denominação dada pela lei instituidora e a destinação legal do produto de sua arrecadação.Questão 457941205048608Direito TributárioNo que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.A execução judicial para cobrança da dívida ativa...Questão 457941205054204Direito TributárioO recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na sede do município é transmissível aos herdeiros do arrendatário original.Questão 457941205063236Direito TributárioNão é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.Questão 457941205066095Direito TributárioEm sede de execução fiscal, o representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.