A não entrega da DCTFWeb no prazo legal não acarreta penalidade automática, sendo necessária a lavratura de auto de infr...

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação ...

Os tributos sobre o consumo, também chamados de tributos indiretos, incidem diversas vezes na mesma cadeia econômica, e cada contribuinte deverá respo...

Os impostos são tributos cujo produto deve ser destinado em conformidade com os critérios estabelecidos por sua lei instituidora, não se sujeitando ao...

Quanto à execução judicial das dívidas referentes às anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.O termo de inscrição de dívida ativa deverá conte...

A inscrição de créditos tributários ou não tributários em dívida ativa deve ser precedida da apuração de sua liquidez e certeza.

Se o imposto sobre a importação de determinado produto teve sua alíquota elevada em janeiro de determinado ano, o aumento somente poderá ser cobrado n...

Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribu...