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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
Como medida discricionária, o poder de polícia não esbarra em limitações traçadas pela lei.
Quanto às noções de licitação pública, a modalidade de licitação que é utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis, ou le...
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue os itens de 96 a 100.O processo licitatório também t...
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 41 a 44.Quando forem solicitados documentos ao interessad...
Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.I Os atos que causam prejuízo ao erário, enquadrados na Lei de Improbidade Administr...
O servidor público, tomando conhecimento da ocorrência de algum ilícito, não está obrigado a representar perante a autoridade competente contra a ileg...
O ato de delegação é irrevogável.
A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos discipl...
O Conselho Federal de Odontologia (CFO), mesmo sendo considerado como autarquia federal, não possui o direito à isenção do preparo conferida aos demai...
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundaçõ...