O Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá contratar seguro-saúde e seguro odontológico para seus empregados.

Nas penas aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos, previstos na Lei Anticorrupção, não se admite considerar a situação econô...

Para o exercício do mandato de membro do CFFa e, também, dos Conselhos Regionais, é necessário ter a cidadania brasileira, a habilitação profissional,...

A decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos independe de análise dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Conforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial será...

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, desproporcionais ou desarrazoados.

Aprovado o registro do profissional pela câmara especializada, o processo será encaminhado ao plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ...

Do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, 20% constitui renda do Conselho Federal e 80% do Conselho Regional.

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para a habilitação nas licitações da ABDI, poderá ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatór...