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A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite...
De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo dev...
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens 79 e 80.Os agentes públicos, independentemente de sua classificação, serão remunerados pelos cofres públi...
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo ...
A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
No sentido subjetivo, a Administração Pública corresponde a um conjunto de funções ou atividades de caráter essencialmente administrativo, consistente...
Se for identificada uma infração grave, o contrato administrativo será considerado, automaticamente, como rescindido, sem necessidade de qualquer inte...
As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas quanto à forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à org...
Se determinado ato administrativo produziu efeitos de modo irregular, não há mecanismo legal para tornar válidos tais efeitos.