Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205044200É assegurada ao servidor público a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função ...1457941205044200Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema Constitucional de RemuneraçãoÉ assegurada ao servidor público a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993570Direito AdministrativoA responsabilização por improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente público.Questão 457941204998697Direito AdministrativoA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos.Questão 457941205001740Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em v...Questão 457941205003875Direito AdministrativoA Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos...Questão 457941205004890Direito AdministrativoEm relação à atualização de dados cadastrais de médicos e estabelecimentos de saúde junto ao CRM, assinale a opção correta.Questão 457941205023954Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.Questão 457941205041198Direito AdministrativoNas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil.Questão 457941205056592Direito AdministrativoA Administração Pública pode anular e revogar seus próprios atos.Questão 457941205068029Direito AdministrativoAs agências reguladoras, no Brasil, são criadas como autarquias, pertencendo, portanto, à administração indireta e estando sujeitas ao controle intern...Questão 457941205080168Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n° 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Adm...