Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205044308Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para deci...1457941205044308Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 10ª Região (AP e PA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993221Direito AdministrativoA razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são reconhecidas pela d...Questão 457941204993370Direito AdministrativoA responsabilização por improbidade administrativa exclui automaticamente as esferas penal e disciplinar.Questão 457941204995117Direito AdministrativoA complexidade de assuntos do Estado exige a representação por advogado no processo administrativo, sob pena de atuação temerária.Questão 457941204997910Direito AdministrativoSe o servidor público for induzido a erro e emitir a certidão negativa de débitos de modo indevido, por negligência no exercício de suas atividades, n...Questão 457941205008575Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para fiscalização, supervisão ...Questão 457941205016153Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo a...Questão 457941205017008Direito AdministrativoO processo de licitação observará as seguintes fases em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e ...Questão 457941205036717Direito AdministrativoVisando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.Questão 457941205037123Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito parcial q...Questão 457941205040479Direito AdministrativoAs organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individua...