As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do ...

Considerando a Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue os...

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada...

Para formalizar o pedido de inscrição do médico, devem ser coletados seus dados biométricos e deve ser verificado se ele consta na relação de formando...

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) devem ser executados com observância de determinadas diretrizes estabel...

A decisão que se baseia exclusivamente em valores jurídicos abstratos independe de análise dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Conforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.Somente os portadores de diploma de habilitação específica, expedido ...

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 52 a 55.Apenas os órgãos públicos integrantes ...

Ao receber um pedido de informação, sempre que possível, o órgão responsável poderá disponibilizar o acesso à informação no prazo de dez dias úteis.

Por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, interromper-se-á a prescrição nos processos administrativos.

Em conformidade com o Decreto nº 4.405/58, que regulamenta a Lei nº 3.268/57, analise as seguintes afirmativas.I. Os médicos legalmente habilitados ao...