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O princípio da boa-fé processual torna ilícitas as condutas processuais animadas pela má-fé.
Cabe recurso extraordinário contra o acórdão que deferir medida liminar.
O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará aos mesmos ônus processuais que o assi...
A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta.
A teoria abstrata condiciona o direito de ação à legitimidade, ao interesse de agir e à existência de direito material.
A gratuidade de justiça não contempla multas processuais.
Do indeferimento ou da revogação da gratuidade de justiça cabe agravo de instrumento, para o qual se exigirá o recolhimento de preparo.
O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo provas documentais, periciais e testemunhais e acareações.
Nas hipóteses em que a ilegitimidade seja arguida em sede de contestação, exige-se, sempre que se tiver conhecimento, que o réu indique o sujeito pass...
A extinção do processo dar-se-á por sentença, conforme normas do novo ordenamento processual civil. É correto afirmar que a ausência de legitimidade o...
Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de d...