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A gratuidade de justiça não contempla multas processuais.
À luz do Código de Processo Civil, a tutela provisória que pode ser deferida sem necessidade de urgência e quando as alegações de fato puderem ser com...
A tutela provisória requerida em caráter incidental depende da complementação do pagamento das custas.
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir o juízo arbitral,...
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade somente produzem a constituição, a modificação ou a extinção de di...
Em regra, na reconvenção, o pedido deve ser determinado, sendo lícito, no entanto, formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde ...
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
A teoria eclética das condições da ação representou uma congregação das teorias dualistas, concretista e abstrata, garantindo àquele que exercesse o d...
Atos estatais que sejam despidos de poder de império não possuem, em geral, aptidão para desafiar mandado de segurança.
O conflito de competência, positivo ou negativo, uma vez suscitado, suspende automaticamente o processo.
Quanto à tutela provisória, assinale a alternativa correta.