O conflito de competência, positivo ou negativo, uma vez suscitado, suspende automaticamente o processo.

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou o terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

É admissível o chamamento ao processo, promovido por qualquer uma das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em a...

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente ou oportu...

A tutela provisória de urgência, salvo se cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ...

O termo inicial dos prazos será sempre a publicação do ato que ensejar a prática à qual o prazo diga respeito.

Os pedidos liminares relacionam-se com a tutela provisória de urgência cautelar, assecuratória, não com a antecipada, satisfativa.

Nas execuções em geral, as medidas expropriatórias não observam necessária gradação, sendo possível à parte desinteressada na adjudicação ou na aliena...

O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo provas documentais, periciais e testemunhais e acareações.

A suspensão das demandas repetitivas poderá ser estendida nacionalmente, para além do estado ou da região, mediante requerimento da parte interessada ...