Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos, enquanto o mandato dos membros do Co...

A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.

A fusão ou cisão societária da pessoa jurídica constitui hipótese de exclusão da responsabilidade da própria pessoa jurídica, que passará a recair exc...

Os CREAs são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.

É livre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, observadas exclusivamente as condições de capacidade estabelecidas na Constitui...

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à Lei de Acesso à Informação.

A instauração de processos de infração ao Código de Ética, a partir de denúncias, será feita por escrito, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Profissional especializado poderá ser investido, em caráter transitório, na função de agente fiscal, pelos presidentes dos Conselhos Regionais.

A Lei nº 6.830/1980 prevê procedimento executivo judicial para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nos termos do aludido diploma legal, por o...

Ainda com relação ao passaporte e em conformidade com o Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem, do Ministério das Relações Exteriores, ...

Ao adquirir uma passagem aérea, o comprador estabelece com a empresa um contrato de transporte e passa a ser um consumidor do serviço oferecido pela e...