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No que se refere à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 pode ocorrer independentemente de decisão judicial condenatória transitada em julgado.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – estabelece um conjunto de conceitos e definições a partir dos quais os procedim...
Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.A Lei qu...
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Segundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.o 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço de
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriq...
O capital social integra o patrimônio líquido dos órgãos da Administração Pública Federal direta.
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau...
Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, principalmente as regras definidas para provimento de cargos públicos, vacância e estabilidade, assinale a ...
Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licencia...