Ao servidor público é facultado recusar fé a documentos públicos.

Em até cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, o interessado poderá requerer revisão do processo ético-disciplinar com base em fato no...

A decisão coordenada deve ser proferida pelas autoridades de mesmo grau hierárquico.

Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

As infrações disciplinares ordinárias e funcionais são imprescritíveis.

A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e atualizada com periodicidade trienal.

A Lei n.º 8.002 reformulou os regimes jurídicos dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e transformou...

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro di...

Os pregoeiros devem ser designados exclusivamente entre os servidores de órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão às normas previstas na Lei nº 8.666/93. Considere as afirmativas a se...