A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e atualizada com ...

Suponha-se que um estudante, em 20/3/2022, tenha sido aprovado em um concurso público para o cargo de professor na rede pública de ensino do Distrito ...

Após a entrega dos documentos para a habilitação, sempre será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A alienação e a concessão de direito real de uso de bens estão sujeitas à Lei de Licitações.

Em regra, a ciência do termo de visita às pessoas jurídicas será dada por via postal, com aviso de recebimento.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 98 a 100.Os agentes honoríficos gozam de vínculo precário com a Administração Pública e são considerad...

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser...

No que concerne aos partidos políticos, as condutas consistentes no desvio, na apropriação ou na dilapidação de recursos públicos partidários observam...

Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade sempre que a lei previr.

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da reparti...