O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa leve no desempenho...

O órgão público, no tratamento das informações, deve resguardar o sigilo absoluto.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Só poderá ter, em sua denominação, as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em su...

A ação de fiscalização corretiva tem por objetivo levar o conhecimento da legislação, em especial as resoluções do CFT que tratem de atribuições profi...

É dever dos órgãos públicos promover, mediante requerimento por escrito e fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por...

Caso não seja possível o acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade deverá, no prazo de até 24 horas, indicar ao requerente o órgão ou a enti...

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo d...

O fato de uma pessoa não poder ser comerciante não a impede de ser representante comercial.

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n.º 326/1992), julgue os itens de 86 a 90.É direito do corret...

Sobre a observância e a aplicação do Código de Ética e as penalidades nele previstas, considere as seguintes afirmativas.I. O profissional Tecnólogo, ...