///
O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do Poder Executivo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, ...
Das setes fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, a de divulgações do edital de licitações é a segunda fase.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da...
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividad...
A administração indireta é formada por pessoas físicas, denominadas entidades.
O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela ent...
Na esfera da administração pública direta, as funções de confiança e os cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramen...
O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.
Recebido o processo na Assessoria Jurídica, essa poderá se abster de opinar conclusivamente, por entender necessário um aprofundamento probatório.
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.